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PORTUGAL

A criação ou modificação dos regimes complementares e a sua articulação com os regimes de segurança social estão sujeitos à sua própria regulamentação, no que se refere à natureza jurídica dos benefícios, às condições técnicas e financeiras e às formas de gestão e seu funcionamento. Existe legislação específica [...]

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NICARÁGUA

-Os mesmos requisitos como aqueles indicados para organizações privadas no campo dos cuidados de saúde. Tem personalidade jurídica própria. Estar qualificado e autorizado pelo Instituto de Seguro Social da Nicarágua para atuar. Ter apoio financeiro, como garantia para o seu funcionamento. Tem instalações sanitárias. Tem recursos humanos de qualidade reconhecida [...]

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