- Lei da Previdência Social, de março de 1981. Regulamento para aplicação da Lei da Previdência Social.

Lei 1884, de 16 de março de 1935.

- Lei Orgânica da Segurança Social. Decreto 974 de 1.03.1982. Regulamento Geral da Lei da Segurança Social. Decreto 975, de 1.03.82.

(*) (1) A Lei 4.349 cria, em 20.9.1904, o Fundo de Aposentadoria e Pensões para o Pessoal do Estado Civil. Lei 10.650, de 10 de abril de 1919, pela qual é criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Empregados Ferroviários.

9 de maio de 2001.

Decreto Lei no. 14 de 27.8. 1954, e suas emendas subseqüentes.

- Lei de 14 de dezembro de 1956. Lei 1732, de 29 de novembro de 1996.

(1) Lei 6.874, de 11.02.1919, sobre "Pensões para a velhice", que propunha a proteção dos riscos de velhice, invalidez e indigência sem exigir contribuição do beneficiário, ou seja, como benefício não-contributivo.

Lei 98/92, de dezembro.

Lei n. 4.682, de 24.01.23.

Lei dos Ministérios, de 18 de julho de 1936. (1)

- Decreto Lei 19990, cria o Sistema Nacional de Pensões, Texto Consolidado aprovado pelo Decreto Supremo no. 011-74-TR. Lei n. 27617, sobre a Reestruturação do Sistema Nacional de Pensão do Decreto-Lei 19990 (SNP) e modifica a Lei do Sistema Privado de Administração de Fundos de Pensão (SPP). Lei n. 27655, sobre pensão mínima. [...]