Lei 1100, de março de 1963.

- Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.213, de 24.07.91. Lei nº 8.742, de 7.12.93.

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.

1.1.1969. Direito Previdenciário

DL n ° 3.500, de 1980 (1).

- Lei 2001/50, no processo de regulamentação. Resolução CD 100 de 21 de fevereiro de 2006.

Decreto Real de 11 de março de 1919.

- Lei 100, de 1993, e seus Decretos Regulatórios. Lei 797 de 2003 e seus Decretos Regulatórios.

12 de março de 1969.

- Lei 17, de 22.10.43. Regulamento de Invalidez, Velhice e Morte, aprovado no artigo 8. É válido a partir de 1.02.95.

1959.

Lei nº 24, de 28 de agosto de 1979.