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Decreto-Lei, de 24 de abril de 1973, que aprova o Sistema Nacional de Previdência Social. (1)
Decreto-Lei, de 24 de abril de 1973, que aprova o Sistema Nacional de Previdência Social. (1)
- Direito Previdenciário, março de 1981 Regulamento de aplicação da Lei de Previdência Social.
- Lei Orgânica da Segurança Social (PERDA). Decreto n. 964, de 1.02.82. Regulamento Geral da Lei da Segurança Social. Decreto 975, de 1.03.82.
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