É incompatível o gozo simultâneo da pensão de velhice com o de um salário proveniente de uma atividade sujeita a seguro social.

- Lei Orgânica S. Social. Decreto 974, de 1.03.82. Decreto 975, de 1.03.82. Resolução Ministerial nº 289. Regulamento do Seguro-Saúde Maternidade-INSS. Outubro de 1996

- Decreto-lei de 27 de agosto de 1954 e alterações posteriores. Código do Trabalho.

Leis de 1959, 1956, 1958, 1965, 1973, 1987 e 1992 (2).

- Decreto-Lei 132/88, de 20 de abril. Decreto-Lei 287/90, de 19 de setembro. Decreto-Lei 360/97, de 17 de novembro. Decreto 28/2004, de 4 de fevereiro

Lei 87-01, criando o Sistema Dominicano de Previdência Social.

- Decreto-Lei 14.407, de 22.07.75. Decreto 7/76, de 8.01.76. Lei 16.320, de 1.11.1992, válida por 1.01.93.

- Decreto Supremo nº 22.407, de 11.01.90. Decreto Supremo nº 22.578, de 13.08.90.

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.

- Constituição Federal de 1988. Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991.

- Lei 2001/55, "Lei da Segurança Social". Regulamento de Subsídio de Doença.

- DFL nº 44, de 1978, do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lei nº 18.469, de 1985. Lei nº 18.933, de 1990. DFL nº1, de 2005, do Ministério da Saúde.