Lei 23, de 23.3.1941.

- Texto consolidado da Lei Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Real Legislativo 1/94, de 20 de junho. Decreto 3.158, de 23 de dezembro de 1966. Portaria do Ministério do Trabalho de 15 de abril de 1969. Real Decreto 1300/1985, de 22 de julho. Ordem de 18 de janeiro de 1996.

(1) Lei 18.071, de 18.2.1943, de criação do IPS.

Acordos do Conselho de Administração da IGSS: 788, 905, 1002 e 1007 (1).

Lei 8433, de 12 de agosto de 1936.

- Lei da Previdência Social, de março de 1981. Regulamento para aplicação da Lei da Previdência Social.

Lei 1884, de 16 de março de 1935.

- Lei Orgânica da Segurança Social. Decreto 974 de 1.03.1982. Regulamento Geral da Lei da Segurança Social. Decreto 975, de 1.03.82.

(*) (1) A Lei 4.349 cria, em 20.9.1904, o Fundo de Aposentadoria e Pensões para o Pessoal do Estado Civil. Lei 10.650, de 10 de abril de 1919, pela qual é criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Empregados Ferroviários.

9 de maio de 2001.

Decreto Lei no. 14 de 27.8. 1954, e suas emendas subseqüentes.

- Lei de 14 de dezembro de 1956. Lei 1732, de 29 de novembro de 1996.