- A Lei 23.661 ou o Sistema Nacional de Seguro de Saúde (SNSS) entrou em vigor em dezembro de 1988. Lei 23.660 ou Lei de Obras Sociais. Decreto 1615/96, criado pela Superintendência de Serviços de Saúde. Resolução 201/02, de Programas Médicos de Emergência.
Previdência Social: Decreto-Lei nº 14.407, de 22 de julho de 1975. Decreto nº 7/76, de 8 de janeiro de 1976. Lei 16.320, de 1º de novembro de 1992. Programa Mãe e Filho: Decreto-Lei 15.084, de 28 de novembro de 1980. Resoluções 2805/84 e 2853/85.
- Decreto Supremo no. 21.637, de 26.06.87. Decreto Supremo n. 22.407, de 11.01.90. Decreto Supremo n. 22 578 de 13.08.90. Lei 1886, de 14.08.98. Lei 18869. Incorpora seguro saúde para pessoas sem seguro, com mais de 65 anos, qualquer que seja sua condição econômica.
- Lei do Trabalho Orgânica, de 20.12.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Lei da Previdência Social, de 3.10.91.
- Constituição Federal de 1988. Lei 8.080, de 19.9.90. Lei 8.142, de 28.12.90. Lei 8.212 de 24.07.91.
- Lei 17, de 22.10.43, constitutiva do CCSS (1). Lei 5.395, de 30.10.73, General da Saúde. Regulamento da Segurança Social, nº. 7.082, de 3.12.96, com validade de 1.01.97.
- DFL no. 44, de 1978. Lei nº. 18.469, de 1985. Lei nº. 18.933, de 1990. DFCL nº 1 de 2005, do Ministério da Saúde
Direito Previdenciário de 23 de setembro de 1949, desenvolvido pelo Regulamento de 14 de maio de 1949.
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