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PORTUGAL

A criação ou modificação dos regimes complementares e a sua articulação com os regimes de segurança social estão sujeitos à sua própria regulamentação, no que se refere à natureza jurídica dos benefícios, às condições técnicas e financeiras e às formas de gestão e seu funcionamento. Existe legislação específica [...]

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PARAGUAI

Entidades financeiras autorizadas a funcionar como tal pelo Banco Central da República Argentina e que assinaram acordos com a AFIP para tais fins.

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