Outras disposições em vigor são as seguintes: • Decreto-Lei nº. 19990, cria o Sistema Nacional de Pensões, cujo Texto Consolidado foi aprovado pelo Decreto Supremo n. 011-74-TR (30. Ab. 1973). • Decreto Lei no. 20604, 25967 e Leis no. 26504, 27561 e 27562, modificam o Sistema Nacional de Pensões. • Decreto Supremo no. 011-74-TR. [...]