Os regulamentos estão em processo de aprovação.

Todos os novos afiliados serão obrigatoriamente cobertos pelo sistema privado.

Com a finalidade de credenciar os requisitos de tempo mínimo de serviço, para o reconhecimento da pensão de velhice, é determinado de acordo com a idade cumprida à data da entrada em vigor do Sistema de Poupança Previdenciária, como segue:

Esta disposição entra em vigor a partir da implementação do sistema em maio de 1998.