Lei n. 24.714 ou a Lei de Concessões Familiares inclui trabalhadores empregados pelo setor privado, incluindo o Sistema Único de Previdência Social (SUSS) e beneficiários do Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensões (SIJP), com exceção dos trabalhadores domésticos. . As administrações públicas nacionais e provinciais, bem como [...]

Veja a Tabela VIII "Benefícios para a Família".