Regras básicas atuais. • Lei no. 26790. Lei sobre a Modernização da Seguridade Social em Saúde (17 de maio de 1997). • Decreto Supremo no. 009-97-SA. Regulamento da Lei no. 26790 (09. Set, 1997). • Lei no. 28791. Lei que estabelece emendas à Lei nº. 26790 (21. jul. 2006). • Decreto Supremo no. 020-2006-TR. Normas regulamentares [...]