Refere-se aos benefícios derivados da doença comum.

As obrigações do empregador estão incluídas no Código do Trabalho, que determinam que 18 dias de incapacidade por ano devem ser pagos pelo empregador e equivalentes a 100% do salário; e pelo Código Administrativo que reconhece 15 dias de invalidez, pagos igualmente a 10% do salário do servidor público.