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Regras básicas atuais. Lei nº 26.790, Lei de Modernização da Seguridade Social em Saúde (17 de maio de 1997). Decreto Supremo Nº 009-97- SA Regulamento da Lei nº 26.790 que estabelece em seu Anexo 5: Atividades incluídas no Seguro Complementar de Trabalho de Risco (09 set. 1997). Lei n º 28081, Lei que incorpora o trabalho de [...]

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