Decreto Legislativo n. 161, de 22.12.55.

- Lei sobre o sistema de poupança para pensões (1). Regulamento de coleção de contribuições do sistema de pensão público.

Lei de 23 de março de 1941, constitutiva do Fundo de Seguridade Social (CSS). (1)

- Texto consolidado da Lei Geral de Previdência Social, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/94, de 20 de junho. Decreto nº 3.158, de 23 de dezembro de 1966. Portaria do Ministério do Trabalho de 18 de janeiro de 1967.