(1) Decreto-lei 17.071, de 1943 (2).

Decreto-Lei, de 24 de abril de 1973, que aprova o Sistema Nacional de Previdência Social. (1)

9 de maio de 2001.

A Lei nº 4.349, de 20 de setembro de 1904, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Pessoal do Estado Civil (2). Veja também: (*) (1)

(1) 1896: A criação do Fundo de Pensões e Aposentadorias da Escola inicia o processo de institucionalização da cobertura do risco de IVS através do seguro social. Anteriormente - desde 1829 - havia algumas leis que davam subsídios a certas categorias de funcionários do Estado.

Lei de 14 de dezembro de 1956 para o sistema de distribuição.

Lei dos Ministérios, de 18 de julho de 1936. (1)

(*) (1) Lei nº 4.682, de 24.1.23.

Lei da Aposentadoria, poupança civil e cooperativa do Montepíos, 8 de março de 1928.

Lei 4.054, de 8 de setembro de 1924.

Lei 1884, de 16 de março de 1935.

- Lei 29, de 1905. Lei 53, de 1945. Lei 77, de 1959. Decreto 3.041, de 19 de dezembro de 1966.