Lei 87-01, criando o sistema da Previdência Social Dominicana.

- Decreto Supremo no. 22407 de 11.01.90. Decreto Supremo n. 22578 de 13/08/90. Decreto Supremo n. 26874, de 21.12.2002 (Lei 2426).

- Decreto-Lei 15084, de 28.11.1980. Decreto 227/1981, de 27 de maio.

- Constituição Federal de 1988. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, efetiva em 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Lei da Previdência Social, de 3.10.91.

- Código do Trabalho. DFL no. 44, de 1978, do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lei n. 18.469. Lei n. 18.418. DFL 1 de 2005, do Ministério da Saúde.

• Lei no. 98/2003, de 27 de agosto. • Lei 35/2004, de 29 de julho. • D-Lei 154/88, de 29 de abril • D-Lei 347/98, de 9 de novembro. • D-Lei 77/2000, de 9 de maio. • Decreto-Lei 77/2005, de 13 de abril. (1) (2)