- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, efetiva em 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Lei da Previdência Social, de 3.10.91.
- Código do Trabalho. DFL no. 44, de 1978, do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lei n. 18.469. Lei n. 18.418. DFL 1 de 2005, do Ministério da Saúde.
• Lei no. 98/2003, de 27 de agosto. • Lei 35/2004, de 29 de julho. • D-Lei 154/88, de 29 de abril • D-Lei 347/98, de 9 de novembro. • D-Lei 77/2000, de 9 de maio. • Decreto-Lei 77/2005, de 13 de abril. (1) (2)
Lei 17, de 22.10.43 e Regulamento de 3.12.96, com efeito a partir de 1.1.97 (1).
- Direito Previdenciário. Regulamento para a aplicação do Sistema de Segurança Social. Lei do Sistema de Poupança de Pensões de 1996.
- Texto consolidado da Lei Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Real Legislativo 1/94, de 20 de junho. Lei Orgânica 3/2007, de 22 de março, igualdade entre mulheres e homens. RD 125/2001, de 16 de novembro.
Acordo do Conselho de Administração da IGSS: 410 e suas alterações posteriores. (1)
- Lei da Previdência Social, de março de 1981. Regulamento para aplicação da Lei da Previdência Social.
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