Lei de 14.5.1954.

(*) Lei de 14.12.1942

16 de abril de 1964

1959.

Decreto Legislativo n. 161, de 22.12.1955.

- Lei 23, de 23.3.1941: pensões assistenciais. Lei 134, de 1943: subsídios para a maternidade.

(1) Lei 18.071, de 18.2.43, de criação do IPS.