Lei n. 6.136, de 7.11.74.

Lei dos Ministérios, de 18 de outubro de 1936 (1).

DFL no. 178, de 1931.

(*) (1).

- Lei 6, de 1945. Lei 90, de 1946.

Lei 17, de 1.11.41, sobre Segurança Social.

Lei 1100, de março de 1963.

Lei de 14.5.1954.

(*) Lei de 14.12.1942

16 de abril de 1964

1959.

Decreto Legislativo n. 161, de 22.12.1955.