PANAMÁ
- Lei 23, de 23.3.1941: pensões assistenciais. Lei 134, de 1943: subsídios para a maternidade.
- Lei 23, de 23.3.1941: pensões assistenciais. Lei 134, de 1943: subsídios para a maternidade.
- Lei 8433, de 11.4.1936, da Seguridade Social Obrigatória. Lei 22482, de 28.3.1979. Decreto Legislativo nº 887, de 11 de novembro de 1996
Lei de 14.XII.1956; Lei n. 2426 de 21.XI.2002 (1); Decreto Supremo n. 5315 de 30.IX.1959; Decreto Supremo n. 5315 de 30.IX.1959
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