- Constituição Federal de 1988. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

DFL no. 150, de 1981, Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Decreto 341 de 88; Decreto 784 de 89; Lei 100 de 93; Lei 115 de 94; Lei 63 de 2000; Lei 789 de 2002: Decreto 827 de 2003; Decreto 2340 de 2003. Lei 1148 de 2007 (artigos 4.5 e 6)

Lei 5.662, de 23.12.74.

- Lei Geral de Segurança Social de 20 de junho de 1994. Real Decreto 1355/2005.

Acordo do Conselho de Administração: 788 e suas alterações posteriores. (1)

- Regulamento Geral da Lei de Previdência Social - Decreto de Emenda ao artigo 85 do Regulamento Geral da Lei de Previdência Social de 17 de fevereiro de 2001.

Decreto Lei no. 14 de 1954 e modificações posteriores.

- Lei 32/02, de 20 de dezembro. Decreto nº 176/03, de 2 de agosto.

- Decreto-lei 15.084, de 28.11.80. Decreto 227/81, de 27 de maio de 1981. Decreto nº 596/85, de 6 de novembro de 1985. Lei 16.697, de 25 de abril de 1995.

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.10.91, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.

Lei n. 24.714 ou Family Allowances entraram em vigor em 2 de outubro de 1996.