Lei nº 6.174, de 1937.

(1) Lei 1100 de março de 1963.

- Decreto-Lei 14.407, de 22.07.75. Decreto 7/76, de 8.01.76. Lei 16.320, de 1.11.1992, válida por 1.01.93.

- Lei 57, de 1915. Lei 90, de 1946.

- Decreto Supremo nº 22.407, de 11.01.90. Decreto Supremo nº 22.578, de 13.08.90.

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.

Lei 17, de 1.11.1941, da Previdência Social. (1)

- Constituição Federal de 1988. Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991.

- Lei 2001/55, "Lei da Segurança Social". Regulamento de Subsídio de Doença.

14 de maio de 1954

- DFL nº 44, de 1978, do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lei nº 18.469, de 1985. Lei nº 18.933, de 1990. DFL nº1, de 2005, do Ministério da Saúde.

- Lei no. 26790, sobre Modernização da Seguridade Social em Saúde, regulamentada pelo Decreto Supremo n. 009-97-S. Lei 27177, da Segurança Social aos pescadores Lei 27360, de promoção do setor agrário. (1)