Lei 17, de 1.11.1941, da Previdência Social. (1)

- Constituição Federal de 1988. Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991.

- Lei 2001/55, "Lei da Segurança Social". Regulamento de Subsídio de Doença.

14 de maio de 1954

- DFL nº 44, de 1978, do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lei nº 18.469, de 1985. Lei nº 18.933, de 1990. DFL nº1, de 2005, do Ministério da Saúde.

- Lei no. 26790, sobre Modernização da Seguridade Social em Saúde, regulamentada pelo Decreto Supremo n. 009-97-S. Lei 27177, da Segurança Social aos pescadores Lei 27360, de promoção do setor agrário. (1)

Lei de 14.12.42.

Lei 715 de 2001.

4 de dezembro de 1967.

- Lei 17, de 22.10.1943, constitutiva do Fundo da Previdência Costarriquenha. Regulamento do Seguro de Saúde. Regulamento de concessão de Deficiências e Licenças aos Beneficiários do Seguro Saúde.

1959.

Lei nº 24, de 28 de agosto de 1979.