Lei de 23 de março de 1941. (1)

- Texto consolidado da Lei Geral de Seguridade Social, de 20 de junho de 1994. Decretos Reais 3158, de 23 de dezembro de 1966 e 1300/1995, de 24 de julho.

(1) Lei 18.071, de 18.2.1943.

Acordos do Conselho de Administração da IGSS: 468 e suas alterações. (*)

Lei nº 1.884, de 16 de março de 1935.

É incompatível o gozo simultâneo da pensão de velhice com o de um salário proveniente de uma atividade sujeita a seguro social.

1948.

- Lei Orgânica S. Social. Decreto 974, de 1.03.82. Decreto 975, de 1.03.82. Resolução Ministerial nº 289. Regulamento do Seguro-Saúde Maternidade-INSS. Outubro de 1996

(1) 1960. A 1ª Comissão Honorária de Assistência Médica e Seguro de Doença, com integração tripartite.

- Decreto-lei de 27 de agosto de 1954 e alterações posteriores. Código do Trabalho.

Lei dos Ministérios, de 18 de julho de 1936. (1)

Leis de 1959, 1956, 1958, 1965, 1973, 1987 e 1992 (2).