Financiación a cargo del Estado del «complemento social» para alcanzar la cuantía mínima garantizada de las pensiones del régimen general de la Seguridad Social.
- Lei de 14 de outubro de 1951. Lei de 14 de dezembro de 1956. Decreto Supremo nº 5351, de 30 de setembro de 1959, regulamento da Lei anterior.
1960. Surge a 1ª Comissão Administrativa de Assistência Médica e Seguro de Doença. Veja também: (1)
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