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NICARÁGUA

- Ser contratado pela Gerência Geral de Previdência Social do INSS. A administração e pagamento dos subsídios são efetuados pela Direção Geral de Previdência Social do INSS, que é subseqüentemente deduzida do pagamento mensal dos EMPs.

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PORTUGAL

A criação ou modificação dos regimes complementares e a sua articulação com os regimes de segurança social estão sujeitos à sua própria regulamentação, no que se refere à natureza jurídica dos benefícios, às condições técnicas e financeiras e às formas de gestão e seu funcionamento. Existe legislação específica [...]

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