A criação ou modificação dos regimes complementares e a sua articulação com os regimes de segurança social estão sujeitos à sua própria regulamentação, no que se refere à natureza jurídica dos benefícios, às condições técnicas e financeiras e às formas de gestão e seu funcionamento. Existe legislação específica [...]
FONASA, Serviços de Saúde, através de seus Comitês de Medicina Preventiva e Deficiência (COMPIN).
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