Lei 2001/55 "Lei da Segurança Social".

- DL 3500 DE 1980. (1).

Decreto-Lei nº. 19990, que cria o Sistema Nacional de Pensão, cujo Texto Consolidado foi aprovado pelo Decreto Supremo no. 011-74- TR. (1)

- Lei 100, de 1993. Lei 797, de 2002 e Decretos Regulatórios.

- Lei 17, de 22.10.43. Regulamento do SVIM, aprovado em 7.02.95, vigente a partir de 1.02.95 e suas alterações posteriores.

Lei 24, de 28 de agosto de 1979.

Lei do Sistema de Poupança de Pensões, Dezembro de 1996.

- Texto consolidado da Lei Geral de Previdência Social de 20 de junho de 1994. Ordem do Ministério do Trabalho 13.2.67. Decreto 2530/1970, de 20 de agosto.