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ESPANHA

- Texto consolidado da Lei Geral de Previdência Social de 20 de junho de 1994. Ordem do Ministério do Trabalho 13.2.67. Decreto 2530/1970, de 20 de agosto.

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HONDURAS

- Lei da Previdência Social, de março de 1981. Regulamento para aplicação da Lei da Previdência Social.

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PORTUGAL

- Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro. Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho. Decreto-Lei 232/05, de 29 de dezembro.

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URUGUAI

Art. 67 da Constituição da República. Lei 16.713, de 3 de setembro de 1995. Em 21 de setembro de 1995, entrou em vigor a modificação do regime de aposentadoria.

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BOLÍVIA

- Lei no. 1732 de 29.11.9. Decreto Supremo n. 24469 de 17.01.97. Decreto Supremo n. 25819 de 17.01.97. Decreto Supremo n. 26069 de 9.02.2001.

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