Acordos do Conselho de Administração da IGSS: 788, 905, 1002 e 1007. (1)

- Lei da Previdência Social, de março de 1981. Regulamento para aplicação da Lei da Previdência Social.

- Lei Orgânica S. Social. Decreto 974, de 1.03.82. Regulamento Lei Geral S.Social. Decreto 975, de 1.03.82.

Decreto Lei 14, de 27.8. 1954 e suas alterações posteriores.

Lei 98/92, de dezembro.

- Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro. Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho. Decreto-Lei 232/05, de 29 de dezembro.

Art. 67 da Constituição da República. Lei 16.713, de 3 de setembro de 1995. Em 21 de setembro de 1995, entrou em vigor a modificação do regime de aposentadoria.

A Lei nº 24.241 é aplicável a partir de 15 de julho de 1994. (1)

Lei 87-01, criando o sistema da Previdência Social Dominicana.

- Lei no. 1732 de 29.11.9. Decreto Supremo n. 24469 de 17.01.97. Decreto Supremo n. 25819 de 17.01.97. Decreto Supremo n. 26069 de 9.02.2001.

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.

- Constituição Federal de 1988. Lei 8.212, de 24.07.91. Lei 8.213 de 24.07.91. Lei 9.032, de 28.04.95 Decreto-Lei nº 4.682, de 24 de janeiro de 2003.