- Lei Orgânica da Segurança Social. Decreto 974 de 1.03.1982. Regulamento Geral da Lei da Segurança Social. Decreto 975, de 1.03.82.

Decreto Lei no. 14 de 27.8. 1954, e suas emendas subseqüentes.

Lei 98/92, de dezembro.

- Decreto Lei 19990, cria o Sistema Nacional de Pensões, Texto Consolidado aprovado pelo Decreto Supremo no. 011-74-TR. Lei n. 27617, sobre a Reestruturação do Sistema Nacional de Pensão do Decreto-Lei 19990 (SNP) e modifica a Lei do Sistema Privado de Administração de Fundos de Pensão (SPP). Lei n. 27655, sobre pensão mínima. [...]

• Lei no. 24.241 o Lei do Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensões está em vigor desde julho de 1994.

- Decreto-Lei 329/93, de 25 de setembro. Decreto-Lei 265/99, de 14 de julho. Decreto-Lei 309-A / 2000, de 30 de novembro. Decreto-Lei 35/02, de 19 de fevereiro. Portaria Ministerial 359/99, de 18 de maio.

- Decreto Supremo no. 24469 de 17.01.97. Decreto Supremo n. 25819 de 17.01.97. Decreto Supremo n. 26060 de 9.02.2001.

Lei 87-01, criando o sistema da Previdência Social Dominicana.

- Constituição Federal de 1988. Lei 8.212, de 24.07.91. Lei 8.213 de 24.07.91. Lei 8.742, de 7.11.93. Lei 9.032, de 28.04.95.

Art. 67 da Constituição da República. A Lei 16.713, de 3 de setembro de 1995, entra em vigor em 1º de abril de 1996. Em relação às prestações de assistência não-contributiva, a data efetiva é 1 de janeiro de 1997.

DL 3.500, de 1980.

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.