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- Lei da Previdência Social, de março de 1981. Regulamento para aplicação da Lei da Previdência Social.
- Lei Orgânica do S.Social. Decreto Legislativo 974, de 1.03.82. Regulamento Geral da Lei do S.Social nº 975, de 1.03.82. Resolução Ministerial 289, de outubro de 1996. Lista de benefícios médicos, cirúrgicos e outros, outubro de 1996.
- Lei 27813, do Sistema Nacional de Saúde Coordenado e Descentralizado. Lei n. 27657, do Ministério da Saúde. Lei 27656, criando o Fundo de Solidariedade Intangível. Lei 27812, que determina as fontes de financiamento do Seguro Integral de Saúde. Lei 27056, criação ESSALUD, Lei 28006, (2)
- Lei nº 56/79, de 19 de setembro. Lei nº 48/90, de 24 de agosto. Decreto-Lei nº 54/92, de 11 de abril. Decreto-Lei nº 118/92, de 25 de junho. Decreto-Lei nº 10/93, de 15 de janeiro. Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de janeiro. Decreto-Lei 173/3003 de 1 de agosto.
Lei 87-01 que cria o Instituto Dominicano de Previdência Social.
- A Lei 23.661 ou o Sistema Nacional de Seguro de Saúde (SNSS) entrou em vigor em dezembro de 1988. Lei 23.660 ou Lei de Obras Sociais. Decreto 1615/96, criado pela Superintendência de Serviços de Saúde. Resolução 201/02, de Programas Médicos de Emergência.
Previdência Social: Decreto-Lei nº 14.407, de 22 de julho de 1975. Decreto nº 7/76, de 8 de janeiro de 1976. Lei 16.320, de 1º de novembro de 1992. Programa Mãe e Filho: Decreto-Lei 15.084, de 28 de novembro de 1980. Resoluções 2805/84 e 2853/85.
- Decreto Supremo no. 21.637, de 26.06.87. Decreto Supremo n. 22.407, de 11.01.90. Decreto Supremo n. 22 578 de 13.08.90. Lei 1886, de 14.08.98. Lei 18869. Incorpora seguro saúde para pessoas sem seguro, com mais de 65 anos, qualquer que seja sua condição econômica.
- Lei do Trabalho Orgânica, de 20.12.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Lei da Previdência Social, de 3.10.91.
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