Lei de 23 de março de 1941. Veja também: (1)

- Lei da Previdência Social, de março de 1981. Regulamento para aplicação da Lei da Previdência Social.

Lei 18.071, de 18 de fevereiro de 1943, que cria o IPS. Veja também: (1)

- Lei Orgânica do S.Social. Decreto Legislativo 974, de 1.03.82. Regulamento Geral da Lei do S.Social nº 975, de 1.03.82. Resolução Ministerial 289, de outubro de 1996. Lista de benefícios médicos, cirúrgicos e outros, outubro de 1996.

Lei 8433, de 12 de agosto de 1936, Direito Trabalhista da Previdência Social. (1)

- Decreto-Lei nº 14, de 27 de agosto de 1954. Constituição Nacional.

Lei nº 1.884, de 16 de março de 1935.

Leis de 1950, 1956, 1958, 1965, 1973, 1987 e 1992 (2).

- Decreto 30.655 / 11/44, de 15 de novembro. Lei 18.610, sobre obras sociais. Lei 19032/1971. Veja também: (*) (1)

Lei de Maio de 2001.

- Lei 27813, do Sistema Nacional de Saúde Coordenado e Descentralizado. Lei n. 27657, do Ministério da Saúde. Lei 27656, criando o Fundo de Solidariedade Intangível. Lei 27812, que determina as fontes de financiamento do Seguro Integral de Saúde. Lei 27056, criação ESSALUD, Lei 28006, (2)

- Lei de 14 de outubro de 1951. Lei de 14 de dezembro de 1956. Decreto Supremo nº 5351, de 30 de setembro de 1959, regulamento da Lei anterior.