(1) Lei do Ministério, de 18.07.36.

Lei 3.170, de 1916.

- Lei 57, de 1915. Decreto 2.530, de 1944. Lei 90, de 26.12.46. Decreto 3.170, de 1964.

- Lei 53, de 31.01.25, de «Reparação de acidentes de trabalho». Código do Trabalho, de 15 de setembro de 1943 e suas reformas.

Lei 1100, de março de 1963.

14 de maio de 1964

Acidentes de trabalho: Lei sobre Acidentes de Trabalho, de 30 de janeiro de 1900. Reformula texto da legislação sobre acidentes de trabalho. Decreto de 22 de junho de 1956. Doenças ocupacionais: Decreto de 10 de janeiro de 1947, criando o seguro de doenças ocupacionais.