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COSTA RICA

- Lei 53, de 31.01.25, de «Reparação de acidentes de trabalho». Código do Trabalho, de 15 de setembro de 1943 e suas reformas.

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ESPANHA

Acidentes de trabalho: Lei sobre Acidentes de Trabalho, de 30 de janeiro de 1900. Reformula texto da legislação sobre acidentes de trabalho. Decreto de 22 de junho de 1956. Doenças ocupacionais: Decreto de 10 de janeiro de 1947, criando o seguro de doenças ocupacionais.

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NICARÁGUA

A Lei da Previdência Social foi promulgada em 22.12.55, contemplando riscos profissionais. No entanto, sua aplicação não entrou em vigor até 22.04.59.

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PANAMÁ

- Lei no. 17, de 16.11.1916, de acidentes de trabalho. Lei 67, de 11.11.1947, do Código do Trabalho. (1)

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PARAGUAI

Lei de 1927. Neste tempo, eles são regidos pelas disposições do Código Comercial e do Código Civil. A partir de 1943, com a criação do IPS, pelas próprias leis.

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PERU

D-Lei 188846, de 28 de abril de 1971, que cria o Regime de Acidentes do Trabalho e Doenças Profissionais. (1)

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