Decreto-Lei nº 7913/57 e Decreto-Lei nº 7914/57, de 15 de julho.
(1)
Lei de 14 de dezembro de 1956. Veja também: (1).
(1).
Lei 4.266, de 3 de outubro de 1963 ("salário familiar").
(1) Empregados: Lei no. 6.020, de 1937. Trabalhadores: DFL 245, de 1953.
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