12 de março de 1969.

Decreto n. 975 de 1982.

(1) A Lei 10.449 de 12.11.1943, que estabeleceu os Conselhos Salariais, garantiu o benefício do Bolsa Família para determinadas atividades.

Lei dos Ministérios, de 18 de julho de 1936. (1)

Decreto Lei no. 9 de 1962.

Decreto-lei 32.192, de 13 de agosto de 1942.

(1).

(1).