PANAMÁ
- Decreto-lei de 27 de agosto de 1954 e alterações posteriores. Código do Trabalho.
- Decreto-lei de 27 de agosto de 1954 e alterações posteriores. Código do Trabalho.
- Decreto-Lei 132/88, de 20 de abril. Decreto-Lei 287/90, de 19 de setembro. Decreto-Lei 360/97, de 17 de novembro. Decreto 28/2004, de 4 de fevereiro
- Decreto-Lei 14.407, de 22.07.75. Decreto 7/76, de 8.01.76. Lei 16.320, de 1.11.1992, válida por 1.01.93.
- Decreto Supremo nº 22.407, de 11.01.90. Decreto Supremo nº 22.578, de 13.08.90.
- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.
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