Lei de 14 de dezembro de 1956.

Lei n. 8433, de 4.11.1936. Lei de Segurança Social Compulsória, Lei 22482, de 28.3.1979 Decreto Legislativo nº 8.887, de 11 de novembro de 1996, revogada pela Lei nº 26.790.

(1) Lei no. 3.807, de 26.08.60.

(1)

Lei nº 6.174, de 1937.

(1) Lei 1100 de março de 1963.

- Lei 57, de 1915. Lei 90, de 1946.

Lei 17, de 1.11.1941, da Previdência Social. (1)

14 de maio de 1954

Lei de 14.12.42.

4 de dezembro de 1967.

1959.