(1)

(1)

(1)

(1)

(*) Lei 22.75. Decreto 3984/84, de 21 de dezembro. Decreto 2485. Decreto 2533/86. Decreto 2.228 / 87. Decreto 209/89.

(1)

Decreto-Lei nº. 2.284, de 1986.

(1)

Lei n. 6,020, de 1937.

(1)

Lei 789, de 27 de dezembro de 2002.

(1)