- Lei 17, de 22.10.43, constitutiva do Fundo de Seguro Social da Costa Rica. O Seguro de Invalidez, Velhice e Morte (SVIM) entrou em operação em 1.08.47

1 de janeiro de 1969.

Lei de 23 de setembro de 1939.

12 de março de 1969.

Decreto Legislativo nº 161 de 22.12.1955.

Lei 23 de 23.3.1941. (1)

(1) Lei 18.071, de 18.02.43, que cria o IPS.