Decreto Legislativo n. 161, de 22.12.1955.

Lei 23, de 23.3.1941.

(1) Lei 18.071, de 18.2.1943, de criação do IPS.

Lei 8433, de 12 de agosto de 1936.

Lei 1884, de 16 de março de 1935.

(*) (1) A Lei 4.349 cria, em 20.9.1904, o Fundo de Aposentadoria e Pensões para o Pessoal do Estado Civil. Lei 10.650, de 10 de abril de 1919, pela qual é criado o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Empregados Ferroviários.

9 de maio de 2001.