Medida provisória Nº 963: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica Continuar lendo
Emenda Constitucional Nº 106: Institui regime extraordinário fiscal, financiero e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia Continuar lendo