O Paraguai concluiu o processo de ratificação parlamentar do Acordo Multilateral Latino-Americano de Seguridade Social.

Publicado por: Secretaria Geral da OISS
Na sessão realizada em 24 de novembro, foi concluída a ratificação parlamentar no Paraguai do Acordo Multilateral Ibero-americano de Seguridade Social, mediante aprovação da Honorável Câmara dos Deputados.

A ratificação parlamentar deste importante instrumento que garante os direitos dos trabalhadores migrantes, suas famílias e trabalhadores das multinacionais, foi fornecida pela Comissão de Legislação e Codificação do Paraguai, presidida pelo deputado César López Benítez (PLRA-Caaguazú).

O Acordo foi aprovado por unanimidade pela XVII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado, realizada em Santiago, Chile (2007) e assinada por catorze países (Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai e Venezuela), já foi ratificado e depositado o respectivo instrumento de ratificação na Secretaria-Geral Ibero-Americana por: Brasil, Chile, Equador, El Salvador e Espanha, ratificado parlamentar por: Argentina, Portugal, Venezuela e agora por Paraguai, com o qual se estima que entrará em vigor no próximo ano de 2011, uma vez que o respectivo instrumento de ratificação pelo sétimo país tenha sido ratificado e depositado na SEGIB.

Da mesma forma, o Acordo para a Implementação do Acordo Multilateral de Seguridade Social Ibero-Americana já foi aprovado pela VI Conferência de Ministros e Dirigentes Superiores da Previdência Social, realizada em Lisboa em setembro de 2009; Isto completa os instrumentos legais necessários para a implementação deste importante mecanismo que permitirá a proteção da população migrante. Da mesma forma, a Espanha assinou em 13 de outubro o Acordo para a Aplicação do Acordo.

Os princípios do Acordo são inspirados pela igualdade de tratamento, a totalização dos períodos cotados, a exportação de pensões, a conservação dos direitos adquiridos, a transferência de fundos, entre outros. Neste contexto, a Convenção configura-se como um instrumento de singular importância no atual processo de globalização, já que é apenas um Acordo Multilateral que potencialmente beneficia mais de 600 milhões de pessoas, mas também instila um sentimento de pertença a um Comunidade própria, permitindo abordar uma noção de cidadania ibero-americana.

Recentes


Convocatoria. I Encuentro Internacional de Autoridades de la Seguridad Social, Seguridad y Salud en el Trabajo de la Comunidad Andina

Este evento es desarrollado por la Organización Iberoamericana de Seguridad Social (OISS) y la Comunidad Andina (CAN) en el marco de la Presidencia Pro Tempore del Estado Plurinacional de Bolivia, de acuerdo con el Plan de Trabajo del Comité Andino de Autoridades de Seguridad Social, Seguridad y Salud en el Trabajo contemplado para el periodo […]


Tercer informe sobre impacto COVID en los sistemas laborales y previsionales de la región. Brasil y España.


Sexto Informe Sobre Impacto Covid En Los Sistemas Laborales Y Previsionales De La Region – Mujeres Y Resiliencia Comunitaria


Segundo Informe De Avance Sobre El Impacto Laboral Y Previsional Del Covid 19


Quinto Informe Sobre Impacto Covid En Los Sistemas Laborales Y Previsionales De La Region


Informe sobre medidas tomadas en los países de iberoamérica relativas a la seguridad social y el trabajo por efecto de la pandemia.


El rol de la seguridad social en la transición justa.


Cuarto Informe Sobre Impacto Covid En Los Sistemas Laborales Y Previsionales De La Region.