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Regras básicas atuais. Decreto Lei no. 19990, cria o Sistema Nacional de Pensões, cujo Texto Consolidado foi aprovado pelo Decreto Supremo n. 011-74-TR (30.AB.1973). Decreto Lei no. 20604, 25967 e Leis no. 26504, 27561 e 27562, modificam o Sistema Nacional de Pensões. Decreto Supremo n. 011-74-TR. Regulamento do Decreto Lei no. 19990 (03 de agosto de 1974). [...]

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