COLÔMBIA

Decreto 341 de 88; Decreto 784 de 89; Lei 100 de 93; Lei 115 de 94; Lei 63 de 2000; Lei 789 de 2002: Decreto 827 de 2003; Decreto 2340 de 2003. Lei 1148 de 2007 (artigos 4.5 e 6)

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NICARÁGUA

- Regulamento Geral da Lei de Previdência Social - Decreto de Emenda ao artigo 85 do Regulamento Geral da Lei de Previdência Social de 17 de fevereiro de 2001.

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URUGUAI

- Decreto-lei 15.084, de 28.11.80. Decreto 227/81, de 27 de maio de 1981. Decreto nº 596/85, de 6 de novembro de 1985. Lei 16.697, de 25 de abril de 1995.

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VENEZUELA

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.10.91, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91.

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BRASIL

- Constituição Federal de 1988. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

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