Lei nº 6.174, de 1937.
(1) Lei 1100 de março de 1963.
- Lei 57, de 1915. Lei 90, de 1946.
Lei 17, de 1.11.1941, da Previdência Social. (1)
14 de maio de 1954
Lei de 14.12.42.
4 de dezembro de 1967.
1959.
Decreto Legislativo n. 161, de 22.12.55.
Lei de 23 de março de 1941. (1)
(1) Lei 18.071, de 18.2.1943.
Lei nº 1.884, de 16 de março de 1935.
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