Lei de 14.12.42.

Lei 715 de 2001.

4 de dezembro de 1967.

- Lei 17, de 22.10.1943, constitutiva do Fundo da Previdência Costarriquenha. Regulamento do Seguro de Saúde. Regulamento de concessão de Deficiências e Licenças aos Beneficiários do Seguro Saúde.

1959.

Lei nº 24, de 28 de agosto de 1979.

Decreto Legislativo n. 161, de 22.12.55.

- Direito Previdenciário. Regulamento para a aplicação do Sistema de Segurança Social. 1996 Lei do Sistema de Poupança de Pensões.

Lei de 23 de março de 1941. (1)

- Texto consolidado da Lei Geral de Seguridade Social, de 20 de junho de 1994. Decretos Reais 3158, de 23 de dezembro de 1966 e 1300/1995, de 24 de julho.

(1) Lei 18.071, de 18.2.1943.

Acordos do Conselho de Administração da IGSS: 468 e suas alterações. (*)