Lei n. 24.013 ou Lei Nacional do Emprego, de 13 de novembro de 1991 (Sistema Integral de Benefícios de Desemprego: artigos 111 a 127).

- Constituição Federal. Lei n. 7998/1990. Lei n. 8019/1990. Lei n. 8900/1994.

- DFL no. 150, de 1981. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lei 19.728, de 14 de maio de 2001.

- Lei 789 de 22 de dezembro de 2002. Decreto 827 de 4 de abril de 2003. Decreto 2340 de 19 de agosto de 2003.

- Código do Trabalho. Lei de Proteção ao Trabalhador.

Texto consolidado da Lei Geral de Previdência Social, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/94, de 20 de junho.

- Decreto-lei 79 - A / 89, de 13 de março. Decreto-Lei nº 418/93, de 24 de dezembro. Decreto-Lei nº 57/96, de 22 de maio. Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de abril. Decreto-Lei 186/99, de 31 de maio.

- Decreto-lei 15.180, de 20 de agosto de 1981. Decreto 14/82, de 19 de janeiro. Lei 16.320, de 1º de novembro de 1992 (artigos 323 a 332).

- Lei do Trabalho Orgânica, de 27.11.90, com vigência a partir de 1.05.91. Lei de Reforma Parcial da Segurança Social, de 3.10.91. Regulamento do Seguro para Contingência da Parada Forçada, de 3.05.91, modificado em 03.33.93.